Termos de Uso e Serviço da Plataforma
Última atualização: Fevereiro de 2026 • Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Federal nº 14.063/2020
1. Objeto e Natureza da Plataforma
O BizzFlow é uma plataforma SaaS (Software as a Service) desenvolvida para profissionais liberais, estúdios, escritórios de arquitetura, engenharia, marcenaria, produção audiovisual, consultorias e empresas de prestação de serviços de alto valor agregado ("Usuários Profissionais"). O software disponibiliza ferramentas digitais para geração de propostas comerciais de alto padrão, registro de rubricas digitais na tela, compatibilidade com assinadores ICP-Brasil/Gov.br, geração de cobrança direta via Pix e emissão de recibos criptográficos com hash SHA-256.
2. Validade Jurídica das Assinaturas Eletrônicas
As assinaturas eletrônicas registradas via tela tátil (touch screen), mouse ou token digital no BizzFlow possuem plena validade jurídica e eficácia probatória em todo o território nacional, fundamentadas no Artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei Federal nº 14.063/2020 (Assinatura Eletrônica Simples e Avançada), bem como na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As propostas e recibos gerados contêm metadados de auditoria (endereço IP, carimbo de tempo BRT, geolocalização aproximada e identificador criptográfico SHA-256).
3. Liquidação Financeira e Pagamentos via Pix
O BizzFlow não retém, custodia nem intermedeia recursos financeiros do usuário. Os pagamentos e sinais de entrada realizados por clientes finais são transferidos de forma direta, instantânea e exclusiva para a conta bancária e chave Pix cadastrada pelo próprio Usuário Profissional junto à sua instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).
4. Limitação de Responsabilidade Técnica
O BizzFlow atua estritamente como provedor de ferramentas de tecnologia da informação. A execução material das obras, elaboração de projetos executivos, emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), fabricação de mobiliário ou prestação de qualquer serviço contratado é de responsabilidade técnica e civil exclusiva do Usuário Profissional perante seu cliente final.
5. Cadastro e Conta Google
Ao efetuar o login simplificado via Google Authentication, o Usuário Profissional compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas relativas à sua Razão Social, Nome Fantasia, CPF/CNPJ e número de WhatsApp Comercial para a geração fidedigna das propostas e recibos.
6. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento, elege-se o foro da Comarca do domicílio do usuário consumidor ou o foro da sede da operadora do software.